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Divisão de Licitações SGGD-SGC-DA-CLC-DL Vista Alegre do Alto/SP Rua Manoel Marquês, 235 7.612 do CRI de Monte Alto/SP O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por carta de arrematação movida contra a Companhia de Melhoramentos, em 16 de fevereiro de 1937, com área total de 17.293,00 m². Informa-se que uma área de 16.003,63 m², originária de fração maior constante da Matrícula nº 7.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, foi doada ao Município de Vista Alegre do Alto, passando a constituir a nova Matrícula nº 7.613, registrada na mesma serventia. Do remanescente da área original, correspondente a 1.289,37 m², verifica-se que a fração de 921,96 m² encontra-se atualmente ocupada pela empresa Telefônica S/A, enquanto a parcela restante, com 367,41 m², está sendo utilizada pela própria Prefeitura Municipal. Ambas as áreas ocupadas permanecem inseridas na área remanescente da referida Matrícula nº 7.612, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP. Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado e conforme Laudo Técnico apresentado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, Sobre o terreno avaliado encontra-se edificado um pequeno galpão em alvenaria, com laje e cobertura em telhas, apresentando estado de conservação regular, onde estão instalados equipamentos de telecomunicação. Separadamente, existe um pequeno banheiro, também em alvenaria, com laje e cobertura em telhas, destinado ao uso dos prestadores de serviços no local, igualmente em estado de conservação regular. Classificado, após inspeção visual, em regular estado de conservação, enquadrando-se na categoria “C” Edificação seminova ou com reforma geral e substancial entre 2 e 5 anos, cujo estado geral pode ser recuperado com reparos de fissuras superficiais localizadas e/ou pintura externa e interna, conforme classificação do IBAPE SP, “Valores de Edificações de Imóveis Urbanos – 2019”. Cumpre registrar que nos termos do artigo 519 do Código Civil, será providenciada em momento oportuno, em atendimento ao disposto no artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 68.422/2024, será emitida a notificação ao ocupante de boa-fé. O bem não contém débitos tributários atualizados, conforme Certidão Negativa de Débitos Municipais com validade até 18/11/2026.