709º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT2 - GRANDE LEILÃO DE IMÓVEIS , VEÍCULOS E DIVERSOS (CÓDIGO 448)

Imóvel MATRÍCULA nº 26.002 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 002295 018 001 da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista/SP. DESCRIÇÃO: um LOTE DE TERRENO, sob nº 95, da Quadra C, do loteamento Parque Residencial Califórnia, no local denominado Santo Antônio, Campo Limpo Paulista, 2ª Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, que mede 15.61m em curva de frente para a Rua Quatro; do lado direito de quem olha da rua, mede 16,00m, confrontando com o lote 94; do lado esquerdo mede 19,19m, confrontando com Viela; e 15,22m nos fundos, confrontando com parte do lote 113 e com o lote 114, encerrando a área de 226,83m², e suas respectivas BENFEITORIAS. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.5e5874a), foi-lhe informado que "...a casa construída no imóvel é composta de dois quartos, uma sala, um banheiro e uma cozinha, além de haver no imóvel uma garagem com vagas para dois carros e um pequeno quintal..."; também certificou que "...Conforme anotado no boletim de informação cadastral há uma área construída de 195,10m². A área total do terreno é de 226,83m², conforme anotado na matrícula do imóvel. O imóvel se localiza em rua asfaltada e servida por energia elétrica...". 1) Imóvel OCUPADO por terceiros; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.5172412): "...Salienta-se que, embora existam débitos tributários (IPTU) incidentes sobre o imóvel, no valor de R$ 1.891,29 em 01/04/2026, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode tornar-se responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses...". Imóvel AVALIADO em R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais).