709º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT2 - GRANDE LEILÃO DE IMÓVEIS , VEÍCULOS E DIVERSOS (CÓDIGO 448)

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 48.904 DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 001.003.0133-9. DESCRIÇÃO: Garagem nº 06 localizada no andar térreo ou 1º pavimento do Edifício Ana Carolina, situado à Rua Dutra Rodrigues, nº 51, no 5º Subdistrito – Santa Efigênia, com a área construída de 27,4085m² pertencendo-lhe uma fração ideal de 1,44088415% no terreno. 1) Há indisponibilidade. 2) Imóvel ocupado. 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID fdded9f), “a aquisição através de alienação judicial, tem natureza jurídica de aquisição originária, de modo que o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o mesmo (seja ele móvel ou imóvel), a exemplo de IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá a Central de Hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento dos mesmos, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a qitação do crédito alimentar trabalhista”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).