2ª PRAÇA: TERRENO URBANO 256,26m², CASA 60,50m²

<p style="text-align: center;"><span style="color: #ff0000; font-size: 14pt;"><strong><u>2º LEILÃO/PRAÇA:</u></strong> <strong>20 de OUTUBRO de 2026</strong>, <strong>no horário de</strong> <strong>12h:00 às 13h:00,</strong> a quem mais ofertar, nas condições deste edital. </span></p> <h3 style="text-align: justify;">⚠️DO OBJETO DA ALIENAÇÃO:</h3> <p style="text-align: justify;">O presente leilão tem por objeto a alienação judicial dos <strong>DIREITOS AQUISITIVOS E CREDITÍCIOS</strong> pertencentes ao executado <strong>Diego Niepicuy</strong>, decorrentes do Contrato de Financiamento Habitacional com Alienação Fiduciária nº 844441013122-0 mantido junto à <strong>Caixa Econômica Federal</strong>, relativos ao seguinte bem imóvel:</p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Descrição da Matrícula nº 18.624 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC:</strong> <strong>TERRENO URBANO COM ÁREA TOTAL DE 256,26 M²,</strong> designado pelo Lote nº 05 do desmembramento urbano aprovado pelo Decreto Municipal nº 1419/2014, situado na Rua Francisco Daudt Loures, nº 155, Bairro Lucena, CEP 89.340 000, no Município de ITAIÓPOLIS/SC.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong><u>MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES REGISTRAIS</u></strong> (conforme Memorial Descritivo da Matrícula nº 18.624):</p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Início:</strong> Partindo do marco PPO; <strong>Quadrante Nordeste:</strong> Confrontando com o Lote 5, seguindo com a distância de <strong>10,25 m</strong> e azimute plano de <strong>123°03'02"</strong> até o marco P1; <strong>Quadrante Sudeste:</strong> Confrontando com o Lote 01, seguindo com a distância de <strong>25,63 m</strong> e azimute plano de <strong>200°21'10"</strong> até o marco P2; <strong>Quadrante Sudoeste:</strong> Confrontando com a <strong>Rua Francisco Daudt Loures</strong>, seguindo com a distância de <strong>10,25 m</strong> e azimute plano de <strong>303°03'02"</strong> até o marco P3; <strong>Quadrante Noroeste:</strong> Confrontando com o Lote 4, seguindo com a distância de <strong>25,63 m</strong> e azimute plano de <strong>20°21'10"</strong> até retornar ao marco PPO, ponto inicial da descrição do perímetro.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong><u>CARACTERÍSTICAS DO TERRENO, MERCADO E INFRAESTRUTURA:</u></strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Benfeitorias e Edificação:</strong> Sobre o referido terreno encontra-se edificada <strong>uma residência em alvenaria</strong>, com a área construída de <strong>60,50 m²</strong>, devidamente averbada junto à <strong>3-18.624</strong> da referida matrícula.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong><u>RELAÇÃO DE ÔNUS, GRAVAMES E PENHORAS ATIVAS</u></strong><strong> (ART. 886, VI, CPC): </strong>Nos termos da certidão atualizada da Matrícula nº 18.624, constam vigentes sobre o imóvel os seguintes gravames registrais:</p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Ônus e Gravames:</strong> <strong>2-18.624:</strong> Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; <strong>AV.4-18.624:</strong> Indisponibilidade de Bens oriunda dos autos nº 0300231-06.2019.8.24.0143; <strong>AV.5-18.624:</strong> Averbação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 5001117-51.2023.8.24.0143 – Exequente: Auto Posto Pijurauto Ltda).</li> </ul> <p style="text-align: justify;">⚠️<strong>INTIMAÇÕES OBRIGATÓRIAS POR LEI (Art. 889 do CPC): </strong>Ficam pelo presente Edital devidamente <strong>INTIMADOS</strong> todos os interessados:</p> <ul style="text-align: justify;"> <li>Caso o executado <strong>Diego Niepicuy</strong>, seu eventual cônjuge, a credora fiduciária <strong>Caixa Econômica Federal</strong>, ou terceiros interessados não sejam localizados para intimação pessoal das datas designadas para a hasta pública, suprir-se-á a exigência legal por meio do presente Edital de Leilão e Intimação, na forma do Artigo 889 e incisos do Código de Processo Civil.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>FIEL DEPOSITÁRIO:</strong> Diego Niepicuy (Executado e Possuidor Direto).</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong><u>ENDEREÇO PARA VISITAÇÃO:</u></strong> Rua Francisco Daudt Loures, nº 155, Bairro Lucena, CEP 89.340 000,  no Município de ITAIÓPOLIS/SC.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>*VALOR DE AVALIAÇÃO DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL:</strong> <strong>R$ 133.594,00</strong> (cento e trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais).</p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1º LEILÃO/PRAÇA:</strong> Lanço mínimo: <strong>R$ 133.594,00</strong> (100% do valor da avaliação).</li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>    * 2º LEILÃO/PRAÇA:</strong> Lanço mínimo: <strong>R$ 66.797,00</strong> (50% do valor de avaliação - não sendo aceito preço vil, conforme decisão judicial do Evento 140).</p> <h3 style="text-align: justify;"> </h3> <h3 style="text-align: justify;">⚠️DA MECÂNICA DA ARREMATAÇÃO E DESTINAÇÃO DO VALOR:</h3> <ol style="text-align: justify;"> <li>a) O arrematante adquirirá os <strong>direitos aquisitivos</strong> sobre o bem.</li> <li>b) O valor ofertado pelo arrematante no leilão será depositado em conta judicial e utilizado prioritariamente para a <strong>quitação integral do saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal</strong> (Saldo devedor informado em 11/08/2026: R$ 52.928,52).</li> <li>c) Efetuada a quitação do saldo fiduciário com o produto do leilão, a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) fornecerá o respectivo termo de quitação para a <strong>baixa da Alienação Fiduciária (R.2)</strong> na matrícula, possibilitando a consolidação da propriedade plena e livre de ônus em nome do arrematante.</li> <li>d) O valor remanescente do leilão (se houver) será destinado à quitação da execução trabalhista/cível nestes autos e/ou restituído ao executado.</li> </ol> <h3 style="text-align: justify;">⚠️DOS CUSTOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:</h3> <p style="text-align: justify;">Ficarão a cargo exclusivo do arrematante as seguintes despesas:</p> <ol style="text-align: justify;"> <li><strong>Valor do Lanço:</strong> Valor arrematado em hasta pública.</li> <li><strong>Comissão do Leiloeiro:</strong> <strong>5% (cinco por cento)</strong> sobre o valor da arrematação, pago diretamente à leiloeira.</li> <li><strong>Imposto de Transmissão (ITBI):</strong> Alíquota municipal cobrada pela Prefeitura de Itaiópolis/SC sobre a transferência imobiliária.</li> <li><strong>Custas Cartorárias:</strong> Emolumentos do Registro de Imóveis de Itaiópolis/SC para expedição da Carta de Arrematação, cancelamento dos gravames (R.2, AV.4, AV.5) e registro da propriedade final.</li> </ol> <p style="text-align: justify;">⚠️<strong>DA FORMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO (ART. 895 DO CPC): </strong>Os lanços poderão ser efetuados à vista ou de forma parcelada, observadas as seguintes condições:</p> <ol style="text-align: justify;"> <li><strong> Pagamento à Vista (Preferencial):</strong> O pagamento à vista terá sempre preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, devendo ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão.</li> <li><strong> Parcelamento Condicionado (Quitação Imediata da Credora Fiduciária):</strong> Sinal/Entrada em valor equivalente ao saldo devedor integral informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 52.928,52), permitindo a imediata expedição de alvará para quitação da Alienação Fiduciária, e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo índice oficial do TJSC, garantido pelo próprio bem.</li> <li><strong> Parcelamento Padrão CPC (Art. 895, II, CPC):</strong> Entrada mínima de <strong>25% (vinte e cinco por cento)</strong> sobre o valor do lanço arrematado (equivalente ao valor mínimo de R$ 16.699,25 no 2º Leilão), e o saldo restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice do TJSC e garantidas por hipoteca judicial/caução. Nesta modalidade, o arrematante fica ciente de que a expedição do Termo de Quitação e o cancelamento da Alienação Fiduciária junto à Caixa Econômica Federal ocorrerão após a integralização e quitação final do parcelamento em juízo.</li> </ol> <p style="text-align: justify;"><strong><u> </u></strong></p> <p style="text-align: justify;"><strong><u>⚠️</u></strong><strong><u> INFORMAÇÕES FÁTICAS PARA ARREMATAÇÃO:</u></strong></p> <ol style="text-align: justify;"> <li><strong> DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MUNICIPAIS (ART. 130 DO CTN): </strong>Os débitos de natureza tributária (IPTU e taxas municipais) incidentes sobre o imóvel até a data da expedição da Carta de Arrematação sub-rogam-se no preço da arrematação, consoante dispõe o Artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, recebendo o arrematante o bem livre de débitos fiscais anteriores.</li> <li><strong> DA VENDA "AD CORPUS" E DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM:</strong> O bem imóvel será alienado em caráter <em>Ad Corpus</em>, sendo as medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 18.624 do Registro de Imóveis de Itaiópolis/SC meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado de conservação e ocupação em que se encontra, cabendo aos interessados a realização de vistoria prévia no local, não cabendo ao Juízo ou à Leiloeira Oficial qualquer responsabilidade por reformas, vícios ocultos ou regularização de áreas edificadas.</li> <li><strong> DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E FICTA (ART. 889 DO CPC):</strong> Caso o executado <strong>Diego Niepicuy</strong>, seu eventual cônjuge, a credora fiduciária <strong>Caixa Econômica Federal</strong>, ou terceiros interessados não sejam localizados para intimação pessoal das datas designadas para a hasta pública, suprir-se-á a exigência legal por meio do presente Edital de Leilão e Intimação, na forma do Artigo 889 e incisos do Código de Processo Civil.</li> <li><strong> DO INADIMPLEMENTO, DESISTÊNCIA E PENALIDADES (ART. 897 DO CPC):</strong> Se o arrematante não efetuar o depósito do lanço ou o pagamento da comissão da leiloeira no prazo estipulado, a arrematação será tornada sem efeito. O arrematante remisso perderá a quantia prestada em favor da execução e responderá pelo pagamento integral da comissão da leiloeira (5%), nos termos do Artigo 897 do CPC, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal por fraude à hasta pública (Art. 358 do Código Penal).</li> <li><strong> DO FIEL DEPOSITÁRIO:</strong> Permanece como Fiel Depositário do imóvel e responsável pela guarda e conservação do bem o executado e possuidor direto, <strong>Diego Niepicuy</strong>, até a efetiva expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante.</li> <li><strong> DA MULTA POR LANÇO INDEVIDO, DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA: </strong>O usuário que emitir lanço indevido, não honrar o pagamento do valor da arrematação no prazo legal ou desistir injustificadamente do leilão, além de ter a arrematação tornada sem efeito, ficará sujeito às seguintes penalidades:</li> </ol> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Multa Processual:</strong> Cobrança de <strong>multa de até 20% (vinte por cento)</strong> sobre o valor do lanço ofertado, revertida em favor do processo de execução, nos termos do Artigo 897 do Código de Processo Civil.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Comissão da Leiloeira:</strong> Obrigação de efetuar o pagamento integral da <strong>comissão de 5% (cinco por cento)</strong> devida à Leiloeira Oficial.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Penalidades Administrativas e Criminais:</strong> Impedimento de participar de novos leilões judiciais e comunicação imediata ao Juízo para apuração de eventuais sanções cíveis e criminais por fraude ou impedimento de hasta pública (Artigo 358 do Código Penal).</li> </ul>